Em decisão do ministro Dias Tóffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o município de São Sebastião deverá pagar R$ 200 milhões a associação de advogados Nupec (Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria), contratada por inexigibilidade de licitação para a disputa dos royalties com Ilhabela. O valor corresponde a 20% do montante obtido (cerca de R$ 1,1 bilhão), conforme previsto em contrato, considerado legítimo pelo ministro.

A decisão do ministro entende que o contrato entre a Prefeitura e a Nupec foi legítimo, determinando o pagamento de 20% do valor recebido no processo como honorários, numa ação que tramitou durante vários anos.

A ação judicial teve início em 2017 e em 2023, foram depositados na conta da Prefeitura R$ 1,092 bilhão. O município chegou a transferir cerca de R$ 50 milhões para a Nupec, mas uma ação popular barrou o restante do pagamento e bloqueou o repasse feito.

Em sua sentença, o ministro Dias Tófolli, ressaltou que o contrato foi legal, dentro dos valores de mercado e, por conta do caso exigir especialização profissional, não precisaria de licitação.

Prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura de São Sebastião informou que não foi intimada a respeito da decisão, “mas respeita e acata todas as decisões judiciais. Quando for intimada, irá apurar quanto é devido à Nupec”.

Ex-prefeito

O ex-prefeito Felipe Augusto afirmou que “o Judiciário reconheceu a legalidade da contratação da Nupec, que tem a expertise e conhecimento para tratar do tema. Com isso, a cidade de São Sebastião foi e seguirá sendo beneficiada por mais essa conquista”.

Fonte: https://l1nq.com/fBPHy