A Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o PL n° 2645/2019 que disciplina a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. A proposta altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008) e também prevê a possibilidade de diferentes horários de entrada e saída em caso de somente uma diária. Saiba mais

https://www12.senado.leg.br/…/ctfc