Durante sessão realizada nesta terça-feira (03) foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela concessionária Sabesp no município de Caraguatatuba.

A Comissão será composta pelas vereadoras Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) – presidente; Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá) – relatora e Vera Morais – membra; e os vereadores Marcelo Pereira – membro e Maurílio Moreira – membro.

De acordo com o documento, a comissão terá como finalidade investigar fatos determinados e reiterados relacionados a aumentos expressivos nas faturas de água, em alguns casos chegando a 200%, 300% ou 400%, especialmente após a substituição de hidrômetros, além de possíveis falhas na aferição, instalação e metodologia de medição.

O requerimento também aponta reclamações quanto à demora ou ineficiência no atendimento ao consumidor, execução inadequada de obras de esgotamento sanitário, cortes no fornecimento de água em razão de cobranças controvertidas e eventual descumprimento do contrato de concessão e da legislação aplicável.

A CPI terá prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado nos termos do Regimento Interno, e poderá requisitar documentos, convocar representantes da concessionária e realizar diligências.

Ainda durante a Ordem do Dia foi aprovado o reconhecimento das comunidades tradicionais de pescadores artesanais e maricultores de Caraguatatuba, que passou a contar com regras e diretrizes específicas após a aprovação do Projeto de Lei nº 92/25, de autoria do Poder Executivo.

A proposta estabelece o processo formal de reconhecimento dessas comunidades no município, garantindo valorização cultural, identidade social e respaldo para a implementação de políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro. A medida representa um avanço importante na preservação das tradições locais e no fortalecimento das atividades desenvolvidas por pescadores artesanais e maricultores.

Também foram aprovados o Projeto de Resolução nº 04/26, da Mesa da Câmara, que institui e regulamenta a utilização de meio eletrônico para a tramitação de processos administrativos e legislativos, promovendo mais modernização, transparência e eficiência; o Projeto de Lei Complementar nº 03/26, do Executivo; e o Projeto de Lei nº 90/25, que denomina via pública no loteamento Mirante de Caraguatatuba.

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