A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba será realizada nesta terça-feira (10/03), às 19h30. Na pauta, os vereadores irão discutir e votar três projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, com temas que envolvem inclusão no atendimento público, regulamentação do uso de armas não letais pela Guarda Municipal e garantia de direitos trabalhistas de funcionários terceirizados.

Na Ordem do Dia será analisado o Projeto de Lei nº 26/26, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal. A proposta estabelece que os agentes deverão passar por capacitação técnica específica para utilizar equipamentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, taser e bala de borracha, além de definir critérios para o uso proporcional da força e preservação da vida.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 87/25, do vereador Maurílio Moreira, que determina que empresas contratadas pela administração pública municipal mantenham uma conta vinculada destinada ao provisionamento de encargos trabalhistas e previdenciários. A medida busca garantir o pagamento de direitos como salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores vinculados a contratos públicos, além de ampliar a transparência e o controle sobre essas obrigações.

E de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), outro item é o Projeto de Lei nº 05/26, que institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por servidores públicos municipais. A proposta tem como objetivo ampliar a acessibilidade no atendimento público e promover a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva, por meio de cursos, treinamentos e ações de conscientização voltadas aos servidores.

Em segundo turno, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal a instituir seu próprio órgão de imprensa oficial para a publicação de atos legislativos e administrativos, fortalecendo a autonomia do Poder Legislativo na divulgação de suas atividades.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).

Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba