A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na 6ª Sessão Ordinária, desta terça-feira (10/03), criação de imprensa oficial própria para publicação de atos administrativos e legislativos da Casa. A medida foi viabilizada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do município, aprovada em segundo turno pelos vereadores.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Junior, a proposta representa um avanço na autonomia administrativa da Casa, permitindo que o Poder Legislativo tenha um canal próprio para divulgação oficial de suas decisões, publicações e atividades institucionais, fortalecendo a transparência e a organização dos processos internos.

Ainda na Ordem do Dia, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/26, de autoria do presidente da Casa, Antonio Carlos Junior, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal. A medida estabelece que os agentes deverão passar por capacitação técnica específica para utilização desses equipamentos, como spray de pimenta, bala de borracha e taser, além de definir critérios para o uso proporcional da força e a preservação da vida.

Outro item apresentado foi o Projeto de Lei nº 87/25, do vereador Maurílio Moreira, que determina que empresas contratadas pelo município mantenham conta vinculada para provisionamento de encargos trabalhistas e previdenciários. O objetivo é garantir maior segurança no pagamento de direitos como salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores vinculados aos contratos com a administração pública.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 05/26, de autoria do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) por servidores públicos municipais. A iniciativa busca ampliar a acessibilidade no atendimento público e promover maior inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços municipais.

Durante o expediente da sessão, ainda foram lidos quatro projetos, quatro moções de congratulação e apresentados 21 requerimentos pelos vereadores, que seguem para análise e tramitação nas comissões permanentes da Casa.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).

Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba