A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na sessão desta terça-feira (14/04), a criação da Procuradoria da Mulher, um novo órgão institucional voltado à defesa dos direitos das mulheres no município. A medida representa um avanço significativo no fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência e promoção da igualdade de gênero.
Instituída por meio do Projeto de Resolução nº 07/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá) e outros parlamentares, a Procuradoria da Mulher terá atuação independente, com a missão de receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação, fiscalizar políticas públicas voltadas às mulheres e promover ações como campanhas educativas, audiências públicas e debates.
O órgão será composto exclusivamente por vereadoras, incluindo uma Procuradora da Mulher, até duas Procuradoras Adjuntas e uma membra, com mandato de dois anos. Entre suas atribuições, também estão a articulação com instituições públicas e privadas e a sugestão de medidas legislativas e administrativas que fortaleçam os direitos das mulheres. A proposta não cria novos cargos nem gera despesas adicionais.
Além da criação da Procuradoria, a sessão contou com a aprovação de outros projetos relevantes. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 04/26, do Poder Executivo, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM). A proposta cria uma política de repasse financeiro direto às unidades de educação básica da rede municipal, por meio das Associações de Pais e Mestres (APMs). Os recursos poderão ser usados em pequenos reparos, compra de materiais, projetos pedagógicos e atividades educacionais.
Na área da inclusão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 50/26, de autoria do vereador Cristian Bota, que cria o programa “Praça do Autista”, com objetivo de criar, adaptar e identificar espaços públicos inclusivos voltados ao lazer e convivência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/26, da vereadora Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT), que concede o Título de Mérito Cultural à dupla Lua e Rodrigo, em reconhecimento à contribuição artística no município.
Durante o Expediente, foi apresentado ainda o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) sobre a concessão do transporte público coletivo, reunindo apontamentos e sugestões para a melhoria do serviço na cidade.
A sessão incluiu ainda a leitura de novos projetos, que seguem para análise das comissões permanentes, e a aprovação de 20 requerimentos relacionados a demandas de infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos em diversos bairros.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).
Fonte: Câmara Municipal de Caraguatatuba