A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, na noite desta terça-feira (12/05), a 15ª sessão ordinária do ano, marcada pela aprovação em regime de urgência do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), além dos projetos que tratam de cemitérios verticais na cidade e regularização de imóveis.

O Projeto de Lei Complementar nº 08/26 prevê anistia de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições especiais para regularização de dívidas junto à Prefeitura de Caraguatatuba. De acordo com a proposta, os contribuintes poderão obter 100% de desconto sobre juros e multas para pagamentos à vista e em até três vezes, 75% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes e 50% para pagamentos em até 60 parcelas. O programa contempla débitos como IPTU, ISS e outras pendências municipais. O projeto recebeu três emendas apresentadas pelos vereadores.

Além do Refis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 06/26, de autoria do Poder Executivo, que trata da implantação, organização e prestação dos serviços de cemitérios verticais e crematórios no município. A proposta também altera parcialmente a legislação que regulamenta os serviços funerários em Caraguatatuba, buscando modernizar e ampliar a estrutura do setor funerário na cidade. Nove emendas foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/26, de autoria do vereador Islando Ramos Pessoa (Bigode), que cria regras para a regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em desacordo com a legislação urbanística. A proposta permite que os proprietários regularizem os imóveis mediante cumprimento de exigências técnicas e pagamento de taxas previstas em lei, garantindo acesso a documentos como habite-se, averbação em cartório e possibilidade de financiamento e venda regular do imóvel. O projeto prevê ainda isenção ou redução de multas para imóveis de interesse social e determina que os recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Durante o Expediente, ainda foi entregue uma moção de congratulação em homenagem à atleta Juliana de Jesus Orizo pela conquista de medalha nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (JEESP 2026), de autoria do vereador Ceará da Adega e encaminhados diversos requerimentos relacionados à saúde, infraestrutura, drenagem, mobilidade urbana e bem-estar animal.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).