Moradores de Caraguatatuba com renda familiar de até três salários mínimos podem contar com atendimento jurídico gratuito, oferecido pela Prefeitura em parceria com a OAB – 65ª Subseção de Caraguatatuba.

O serviço é regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022 e garante orientação e suporte jurídico para quem não pode pagar por um advogado particular.

Atendimento presencial

Local: OAB Caraguatatuba – Av. Paulo Ferraz da Silva Porto, 377, Prainha

Dias: segundas, quartas e sextas-feiras

Horário: das 9h às 12h (por ordem de chegada)

Para ser atendido, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, de renda e o registrato emitido pelo Gov.br. A triagem é obrigatória e feita no local, avaliando cada caso individualmente.

O programa cobre causas cíveis, de família, infância e juventude, além de ações administrativas.

Não abrange processos criminais, trabalhistas, previdenciários ou casos em que a Prefeitura seja parte interessada.

Canais de contato:

WhatsApp: (12) 99650-3431

Telefones: (12) 3882-2594 | (12) 3882-2185

O presidente da OAB Caraguatatuba, Marcelo Willian Moreira de Lima, destaca que o serviço é um marco para o acesso à Justiça:

“Esse trabalho garante que mais cidadãos tenham seus direitos respeitados, independentemente da condição financeira.”

Secretaria de Comunicação 12/11/2026 / PMC

Jornalista: Odilon Miau

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