A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou, na noite desta terça-feira (19/05), a 16ª sessão ordinária do ano. Entre os destaques da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 32/26, de autoria do vereador Maurilio Moreira, que estabelece a reserva de percentual mínimo de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos administrativos e cria critérios de equidade de gênero em licitações públicas realizadas pelo município.

De acordo com o projeto, empresas que adotarem políticas de igualdade salarial, programas de ascensão profissional feminina e medidas de combate ao assédio poderão ter vantagem em critérios de desempate nas licitações públicas. A iniciativa busca utilizar as contratações municipais como ferramenta de inclusão social e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

A propositura recebeu uma emenda da vereadora Cássia do PT, que acrescenta a obrigação de sigilo absoluto por parte das empresas sobre a condição de mulheres vítimas de violência doméstica contratadas por meio da reserva de vagas. O texto proíbe qualquer identificação ou exposição dessas funcionárias no ambiente de trabalho, evitando constrangimento, estigmatização ou revitimização, sob pena de sanções contratuais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira (Dra. Lalá), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Insanos Moto Clube”, a ser celebrado anualmente em 18 de setembro. O reconhecimento destaca o trabalho social e filantrópico desenvolvido pelo grupo na região, reunindo dezenas de integrantes, com ações solidárias como doação de alimentos, roupas, cadeiras de rodas, campanhas de sangue e eventos beneficentes voltados à população em situação de vulnerabilidade.

Durante o Expediente, seis novos projetos foram apresentados e encaminhados às comissões permanentes da Câmara e a sessão contou ainda com aprovação de moções de congratulação em homenagem ao delegado Dr. Lucas Rafael Silva Serra, pelos serviços prestados à Delegacia de Defesa da Mulher; aos assistentes sociais e à equipe da Polícia Civil de Caraguatatuba.

As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).