O munícipe que precisar de projeto para construção, manutenção e conservação dos passeios públicos de acordo com a Lei 2074/2013, por meio do programa Calçada Legal, deve solicitar a elaboração, gratuita, no site do governo municipal de Caraguatatuba, no ícone Portal de Serviços do Cidadão, e seguir o passo a passo, enviado em anexo à notificação.

#PraTodosVerem Ilustração colorida mostra como deve ser uma calçada acessível com faixa de acesso (rente à grade de entrada de edifício), faixa livre (para trânsito de pedestres) e faixa de serviço com plantio de árvores e canteiro, nessa ordem. À direita da faixa de serviço há uma rua asfaltada com carros estacionados (Foto: Arte)

O novo formato adotado pela Divisão de Projetos e Acessibilidade da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi) visa promover celeridade e transparência no processo, que antes tinha que ser realizado fisicamente pelos interessados.

Com essa mudança, outra vantagem alcançada foi a possibilidade de unificar diversos processos, visto que a regularização de calçadas demanda serviços de várias secretarias, seja na notificação e recursos dos autos de infração, seja nos serviços necessários para sua execução como remoção de arbóreos, rebaixamento de guias para implantação de rampas, fechamento de valas de drenagens, entre outros.

Caso haja dificuldades com o protocolo eletrônico, o munícipe poderá comparecer ao Paço Municipal, Centro, ou à Sepedi, bairro Jardim Jaqueira, onde receberá as orientações e será aberto o processo eletrônico.