Técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo realizaram, nesta sexta-feira (17), uma visita técnica ao bairro Rio do Ouro, em Caraguatatuba. Acompanhados pela equipe da Secretaria Municipal de Habitação, os profissionais iniciaram os trabalhos de regularização fundiária do núcleo por meio do Programa Cidade Legal.

De acordo com a secretária de Habitação, Fátima Rangel, Caraguatatuba mantém convênio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado para a regularização de núcleos habitacionais consolidados.

“A regularização dos lotes do Núcleo Rio do Ouro será feita por meio do Programa Cidade Legal do Governo do Estado, mas a secretaria segue com o processo em outros bairros do município, como o Núcleo Paulino Ferreira, no Perequê-Mirim, na região Sul”, destacou.

Instituído pelo Decreto Estadual nº 52.052/2007, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal – oferece orientação e apoio técnico às prefeituras nas ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais públicos ou privados, para fins residenciais, em áreas urbanas ou de expansão definidas pela legislação municipal.

Considera-se núcleo consolidado a área com infraestrutura de luz, água, esgoto, pavimentação e ocupação estável. Para regularização, é necessário que a ocupação tenha ocorrido até dezembro de 2016, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Os terrenos ainda não matriculados no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) podem ser objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

A Secretaria de Habitação de Caraguatatuba está localizada na Avenida Guaporé, nº 955, no bairro Indaiá, e atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3885-1600 ou pelo e-mail habitacao@caraguatatuba.sp.gov.br.

 #PraTodosVerem: Rua do bairro Rio do Ouro, em Caraguatatuba (Foto: Dony Machado/PMC)
 Secretaria de Comunicação Social – 16/10/2025

Prefeitura municipal de Caraguatatuba
Jornalista: Odilon Miau