Terceira audiência pública sobre a criação da Taxa de Manejo de Resíduos será realizada no dia 13 de outubro ás 18h.
A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove, no próximo dia 13 de outubro (segunda-feira), a terceira audiência pública para discutir o Projeto de Lei que institui no município a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).
A iniciativa cumpre exigências do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que condicionam a criação da taxa ao acesso de municípios a recursos federais. Sem a adequação, Caraguatatuba corre o risco de perder repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos em bancos públicos e convênios, além de estar sujeita às penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante as audiências, técnicos da Prefeitura apresentam os critérios de cobrança, hipóteses de isenção e o destino dos valores arrecadados, esclarecendo dúvidas de vereadores e cidadãos.
A Câmara Municipal reforça seu papel de garantir a transparência e ampliar o espaço de participação popular nesse processo. “As duas primeiras audiências contaram com a presença expressiva da comunidade, o que mostra o interesse da população. Nosso objetivo é assegurar que toda a sociedade tenha acesso às informações e possa se manifestar antes da votação do projeto”, destacou a instituição.
onde também podem ser enviadas dúvidas e sugestões.
Todas as audiências têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal do YouTube, site e Facebook da Casa de Leis.
